Por Cintia Salomão | out 22, 2025
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Entidades elogiam representatividade dos catadores e responsabilidade dos importadores previstas na norma, que estabelece meta de 22% de índice PCR nas embalagens a partir de janeiro de 2026 para a grande indústria. Para o CEO da eureciclo, empresas devem mapear desde já seus fornecedores e buscar parceiros para rastrear mercadorias com segurança
Às vésperas da COP30, o governo federal estabeleceu metas obrigatórias de reciclagem e de uso de conteúdo reciclado em produtos plásticos que irá impactar diretamente setores como o químico, alimentício e de higiene. O chamado “Decreto do Plástico” (12.688/2025) estabelece o Sistema de Logística Reversa (SLR) de Embalagens de Plástico no Brasil,15 anos após o início da vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (2010) ter fornecido parâmetros e alicerces jurídicos aos processos de recuperação de materiais recicláveis e ao setor da reciclagem.
Assinada no último dia 21 de outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova norma é fruto do trabalho conjunto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, representando o marco regulatório da economia circular no país. A regulamentação estabelece metas concretas para ampliar a reciclagem e a logística reversa no país — que atualmente recicla apenas 8,3% de seus resíduos, segundo a Abrema (2023).
Para assegurar o avanço no tema, o texto estipula, pela primeira vez no país, metas para reutilização dos produtos e reintrodução dos conteúdos reciclados em novas embalagens. No primeiro quesito, o país se compromete a coletar e reciclar 50% de todas as embalagens até 2040. Em 2026, essa taxa será de 32%. Nessa frente, o material deverá ser usado na fabricação de outros objetos, como pisos e móveis. Já na reutilização do produto, a meta é alcançar a marca dos 40% até o ano de 2040.
Norma vale para produtos nacionais e importados
O novo Decreto do Plástico abrange tanto os produtos fabricados no Brasil como os importados, assim como embalagens primárias, secundárias e terciárias, e os produtos de plástico equiparáveis, como pratos, copos e talheres que são descartados como resíduos sólidos urbanos.
“O mercado de plástico reciclado deve se expandir rapidamente, impulsionado pela demanda gerada pela nova legislação. O acesso a materiais reciclados tende a ficar mais viável e competitivo”
Marcos Matos, CEO da eureciclo
Estão excluídas das metas as embalagens plásticas em contato com alimentos e bebidas que não forem de PET, e as embalagens de plástico de produtos regulamentados por outros decretos, como farmacêuticos, eletroeletrônicos, agrotóxicos e óleos lubrificantes.
O texto estabelece já para 2026 a meta de 22% para o índice de PCR (resina reciclada pós-consumo) nas embalagens. A meta passa a valer a partir de janeiro de 2026 para empresas de grande porte e a partir de julho de 2026 para empresas de pequeno e médio porte. As metas de recuperação de embalagens passam a ser específicas para as de plástico, sendo de 32%, em 2026, relativa à quantidade de embalagens que a empresa inseriu no mercado.
O novo decreto também regulamenta os critérios para a estruturação, a implementação e a operacionalização de sistema de logística reversa de embalagens de plástico, incluindo o uso de conteúdo reciclado pós-consumo nas embalagens, reforçando a formalização do instrumento legal entre associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis, empresas ou entidades gestoras, para prestação remunerada de serviços.
Como o setor industrial deve se preparar?
Se apenas 10% do mercado brasileiro de embalagens plásticas adotasse o uso de plástico reciclado pós consumo (PCR), seria possível evitar o descarte de 100 mil toneladas de plástico por ano, evitando 213 mil toneladas de emissões de CO2e anuais, de acordo com pesquisa inédita da Planton em parceria com a eureciclo.
Para Marcos Matos, CEO da eureciclo, a maior certificadora de logística reversa do país, o novo Decreto do Plástico exige que as empresas se planejem desde já para atender às metas de conteúdo reciclado em suas embalagens.
“Isso significa mapear seus fornecedores, revisar a composição das embalagens e buscar parceiros que ofereçam soluções seguras, rastreáveis e certificadas de plástico reciclado pós-consumo (PCR)”.
“As empresas que trazem produtos embalados do exterior ou que importam embalagens deverão cumprir as exigências, o que vai proporcionar equilíbrio de atribuições com as companhias que operam com base industrial no Brasil”
Auri Marçon,presidente executivo da ABIPET
A integração entre os departamentos de sustentabilidade, suprimentos e inovação constitui um passo importante para garantir que as metas sejam incorporadas de forma estratégica e viável dentro da cadeia produtiva, explica.
“Além disso, é essencial que as empresas contem com parcerias estratégicas capazes de estruturar a logística reversa, garantir a comprovação legal das metas e facilitar o cumprimento das exigências de forma transparente e auditada”, complementa.
A diversidade de maturidade da indústria brasileira
Mas será que a maior parte das empresas brasileiras reúne condições para cumprir a nova legislação? Para o co-fundador da eureciclo, hoje, há uma grande diversidade de maturidade entre os setores. Algumas empresas já vêm trabalhando há anos com metas voluntárias de conteúdo reciclado e logística reversa, e estão mais preparadas para essa transição. Outras ainda estão no início dessa jornada — constata.
“O ponto positivo é que o decreto traz previsibilidade regulatória e cria um ambiente favorável para que todos avancem. O mercado de plástico reciclado deve se expandir rapidamente, impulsionado pela demanda gerada pela nova legislação, e isso tende a tornar o acesso a materiais reciclados mais viável e competitivo”, avalia Matos.
Com planejamento, parcerias estratégicas e o apoio de sistemas estruturados de logística reversa, o setor empresarial brasileiro tem totais condições de atender às metas e transformar esse desafio em uma oportunidade de inovação e eficiência ambiental, conclui o CEO da eureciclo.
Avaliação de entidades do setor é positiva
Para Anderson Nassif, diretor da Associação Nacional dos Catadores (ANCAT), ter a voz da entidade nas diretrizes estipuladas neste novo decreto é um sinal do avanço que toda a cadeia de reciclagem vem criando junto a visibilidade e importância dos catadores autônomos.
“Estamos felizes de ter essa voz em mais um decreto que busca ampliar as oportunidades dentro do mercado de gestão de resíduos, atribuindo cada vez mais compromissos diretos a todos os envolvidos”, afirma.
A Associação Brasileira da Indústria do PET (ABIPET) também avaliou de maneira positiva as diretrizes do Decreto Nacional dos Plásticos,
“Nas últimas décadas, a indústria do PET investiu centenas de milhões de dólares em tecnologia e no desenvolvimento de aplicações que geraram demanda para o material reciclado. Com isso, além das características técnicas inerentes à embalagem, temos um mercado já consolidado em termos de circularidade, que dá ao nosso setor uma posição de vantagem nesse momento”, afirma o presidente executivo da ABIPET, Auri Marçon.
Entre os pontos positivos trazidos pelo decreto, a entidade destaca a representatividade dos catadores.
“Atualmente, 90% do PET pós-consumo chega à indústria de reciclagem através dos catadores, cooperativas e sucateiros. Esse elo da cadeia produtiva fica com 60% do faturamento de toda a atividade, o que equivale a R$ 5,66 bilhões”, diz a Associação.
A prioridade a materiais com menor impacto ambiental também foi bem avaliada: a Avaliação de Ciclo de Vida do PET (ACV do PET) mostra que o material é a melhor opção do ponto de vista ambiental para o envase de água, refrigerante e óleo vegetal.
“As empresas que trazem produtos embalados do exterior – ou importam embalagens – deverão cumprir as exigências de logística reversa, o que vai proporcionar equilíbrio de atribuições com as companhias que operam exclusivamente com base industrial no Brasil”, comunicou a ABIPET.
Assimetria de atribuições?
Apesar da avaliação positiva do novo decreto de forma geral, a ABIPET chama atenção para dispositivos que, em vez de trazer equilíbrio entre os elos da cadeia de valor, contrastam com princípios originais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, segundo a entidade. A responsabilidade da logística reversa, que na regulação original era dividida entre consumidores (descarte adequado), poder público (coleta) e indústria (destinação e reciclagem), agora recai mais intensamente sobre a indústria produtora da embalagem, de acordo com o porta-voz da associação.
“A operacionalização da logística reversa prevista no novo Decreto traz atribuições desequilibradas, uma vez que a indústria fica com a responsabilidade de coletar, transportar, reciclar, dar a destinação final ambientalmente adequada, além de investir em educação ambiental e comunicação. Responsabilidades relativas à coleta seletiva pública, que a PNRS delegou originalmente ao poder público, não foram cumpridas nos últimos 15 anos e agora estão sendo repassadas às empresas”, pondera Auri Marçon.
Marco traz mais segurança para investidores
O novo Decreto do Plástico também foi recebido com entusiasmo pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim):
“O decreto representa um marco importante para tornar o sistema de logística reversa mais transparente, efetivo e alinhado às melhores práticas internacionais. Ele reforça a corresponsabilidade entre indústria, governo e sociedade, garante segurança para novos investimentos e valoriza toda a cadeia de circularidade, incluindo catadores e recicladores. O Brasil avança com um modelo que integra sustentabilidade, competitividade e inclusão produtiva”, afirma o presidente-executivo da Abiquim, André Passos Cordeiro.
Por sua vez, Dinho Machado, CEO do Grupo Sygecom, revela cautela ao chamar atenção para a necessidade de uma maior estruturação do setor a fim de viabilizar o cumprimento das novas metas. O Sygecom é um ecossistema de tecnologia integrada para recicladores do Brasil, formado pelas empresas Sygecom, Sagi Solutions e WasteBank.
“Mais do que estabelecer metas, é essencial fortalecer o setor da reciclagem. Isso vale não só para o plástico, mas para todos os outros materiais também. Não tem como cumprir uma meta se ela vira uma utopia. Para isso, precisamos de um setor estruturado, transparente, com políticas públicas consistentes e incentivo à reciclagem. A PEC da Reciclagem, que estamos apoiando, por exemplo, é um passo importante nesse sentido, pois busca reduzir impostos e estimular um mercado que, atualmente, está sufocado tributariamente. Uma reciclagem digitalizada e transparente garantirá que essas marcas não apenas cumpram suas metas, mas queiram ir além, investindo mais e fortalecendo a economia circular”, avalia.
