Documento que busca garantir o uso sustentável da biodiversidade marinha em águas internacionais passa a gerar obrigações legais para os 81 países signatários, tornando-se juridicamente vinculativo, com incorporação obrigatória às legislações nacionais

O Tratado do Alto-Mar, formalmente conhecido como Acordo sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês para Biodiversity Beyond National Jurisdiction), entrou oficialmente em vigor no último dia 17 de janeiro. Esse acordo internacional de caráter vinculante estabelece, pela primeira vez, um marco que busca proteger e garantir o uso sustentável da biodiversidade marinha em águas internacionais que cobrem aproximadamente dois terços do oceano.

O Brasil já havia ratificado o acordo durante a COP30, quando o documento confirmando a adesão brasileira foi entregue pelo presidente Lula ao secretário-geral da ONU, António Guterres, em Belém (PA). As negociações em torno do documento duraram quase duas décadas.

O Tratado estabelece um órgão de governança e um processo legal para a criação de áreas marinhas protegidas no alto-mar. Até o momento, 81 países já o ratificaram e, com sua entrada em vigor, passa a gerar obrigações legais de implementação para os Estados signatários, tornando-se juridicamente vinculativo para os países participantes, exigindo sua incorporação às legislações nacionais.

O BBNJ aplica-se às áreas oceânicas situadas além das águas nacionais, que representam mais de dois terços da superfície dos oceanos e mais de 90% do habitat do planeta em volume. Com a entrada em vigor do tratado, atividades no alto-mar passam a estar sujeitas a regras mais claras, incluindo avaliações de impacto ambiental e maior transparência sobre exploração de recursos marinhos.

O Tratado Global dos Oceanos reforça o atual enquadramento legal internacional ao se basear na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994 e frequentemente descrita como a “constituição dos oceanos”.

Entre os países que já ratificaram o Tratado do Alto-Mar, estão China, Japão, Alemanha e França. Por outro lado, Estados Unidos, Reino Unido, Índia e Rússia ainda não concluíram o processo de ratificação. Embora os EUA tenham adotado o acordo em 2023, a ratificação não foi finalizada. A Índia aprovou o tratado em 2024, mas aguarda ajustes na legislação interna. No Reino Unido, o Parlamento ainda analisa a proposta apresentada em 2025. A Rússia, por sua vez, não adotou nem ratificou o acordo.

Os quatro pilares do Tratado

O Acordo consolida o princípio de que a biodiversidade marinha fora dos territórios nacionais constitui “patrimônio comum” da humanidade e possui quatro principais pilares:

• Capacitação e transferência de tecnologia marinha
• Recursos genéticos marinhos e informações de sequências genéticas em base de dados digitais (DSI – Digital Sequence Information), incluindo a obrigação de repartição justa e equitativa dos benefícios
• Instrumentos de gestão baseados em áreas, incluindo áreas marinhas protegidas
• Impacto ambiental

“Nova era de governança dos oceanos”, diz Oceana

Para Ademilson Zamboni, diretor-geral da organização sem fins lucrativos dedicada exclusivamente à conservação dos oceanos, Oceana, a novidade abre caminho para garantir que a proteção da biodiversidade em águas internacionais aconteça de modo mais concreto.
 
“O BBNJ inaugura uma nova era de governança dos oceanos, ao transformar compromisso político em obrigação legal. Estamos falando da proteção de ecossistemas que garantem o equilíbrio climático e a vida no planeta. Agora, os países precisam demonstrar liderança e agir com a ambição que a crise da biodiversidade exige”, analisa.

O oceanólogo acrescenta que a Oceana teve papel fundamental para a ratificação do Tratado do Alto Mar e “segue comprometida em aprovar políticas públicas que protejam os nossos oceanos e garantam a segurança alimentar para milhões de pessoas”.

Em nível internacional, a Oceana no Chile trabalha para a criação da primeira Área Marinha Protegida no alto-mar sob a égide do Tratado. Trata-se das cadeias de montanhas subaquáticas de Salas y Gómez e de Nazca, considerada uma área prioritária para conservação, que abrange cerca de 2.900 quilômetros quadrados e onde vivem 170 novas espécies marinhas.